capítulo iv
Art. 14
Processo Eletrônico · Art. 14
2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 14. Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos do Poder Judiciário deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores, priorizando-se a sua padronização.
Parágrafo único. Os sistemas devem buscar identificar os casos de ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 06/10/2026
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/08/2026
Rel. Des.(a) JOSÉ MAURÍCIO CANTARINO VILLELA (JD 2G) · 01/07/2026
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