capítulo iv
Art. 16
Processo Eletrônico · Art. 16
5 acórdãos do TJSC e do TJSP citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 16. Os livros cartorários e demais repositórios dos órgãos do Poder Judiciário poderão ser gerados e armazenados em meio totalmente eletrônico.
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 08/10/2026
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 10/09/2026
Rel. Leonel Costa · 17/06/2026
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