capítulo iv

Art. 21

Processo Eletrônico · Art. 21

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.

Art. 21.

(VETADO)

2 acórdãos do TJMG e do TJRJ citam este artigo1 TJMG · 1 TJRJ

0001913-02.2021.8.19.0026RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Rel. Luciano Silva Barreto · 11/02/2026

0011154-09.2023.8.13.0313Rec em Sentido Estrito

Rel. Des.(a) Kárin Emmerich · 17/04/2024

5 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2 STJ · 2 TJDFT · 1 TJSC

Rel. Nancy Andrighi · 15/04/2024

8000553-72.2022.8.24.0008Agravo de Execução Penal

Rel. Carlos Alberto Civinski · 17/04/2023

Rel. Mauro Campbell Marques · 14/02/2023

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Outros artigos do mesmo capítulo: capítulo iv

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art21

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