capítulo iv

Art. 18

Processo Eletrônico · Art. 18

7 acórdãos e 18 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 18. Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências.

7 acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo3 STJ · 3 TJSC · 1 TJBA

5001084-43.2024.8.24.0073Apelação

Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 08/10/2026

5037299-72.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rodolfo Tridapalli · 03/06/2026

EAREsp 2751482AgInt nos EAREsp

Rel. Francisco Falcão · 26/05/2026

Ver todos os 7 acórdãos

18 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo13 STJ · 3 TJSC · 2 TJBA

REsp 2220503

Rel. Luís Carlos Gambogi · 02/09/2026

AREsp 2759019

Rel. Raul Araújo · 03/03/2026

5108078-86.2025.8.24.0000Habeas Corpus Criminal

Rel. Marco Aurélio Ghisi Machado · 30/12/2025

Ver todas as 18 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art18

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