TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção I - Do Depósito do Pedido
Art. 19
Propriedade Industrial · Art. 19
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/05/2026.
Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
I - requerimento;
II - relatório descritivo;
III - reivindicações;
IV - desenhos, se for o caso;
V - resumo; e VI - comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito.
Rel. Walda Maria Melo Pierro · 21/05/2026
Rel. Rute dos Santos Rossato · 14/05/2026
Rel. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler · 03/10/2025
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