TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção II - Das Condições do Pedido
Art. 25
Propriedade Industrial · Art. 25
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 25. As reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção.
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