TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção II - Das Condições do Pedido
Art. 27
Propriedade Industrial · Art. 27
1 acórdão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 27. Os pedidos divididos terão a data de depósito do pedido original e o benefício de prioridade deste, se for o caso.
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