TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO III - DO PEDIDO DE PATENTESeção II - Das Condições do Pedido
Art. 28
Propriedade Industrial · Art. 28
2 acórdãos do STJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 28. Cada pedido dividido estará sujeito a pagamento das retribuições correspondentes.
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