TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção I - Da Licença Voluntária

Art. 63

Propriedade Industrial · Art. 63

Art. 63. O aperfeiçoamento introduzido em patente licenciada pertence a quem o fizer, sendo assegurado à outra parte contratante o direito de preferência para seu licenciamento.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS

Art. 61
Art. 62
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
Art. 71-A
Art. 72

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art63

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