TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VIII - DAS LICENÇASSeção I - Da Licença Voluntária

Art. 61

Propriedade Industrial · Art. 61

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 61. O titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração.

Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da patente.

5 acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo2 TJRS · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJPR

5007425-47.2025.8.24.0139Remessa Necessária Cível

Rel. Jaime Ramos · 09/09/2026

5091441-59.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Niwton Carpes da Silva · 29/07/2026

5071187-65.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Gelson Rolim Stocker · 12/06/2026

Ver todos os 5 acórdãos

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0003944-61.2025.8.16.0115

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/03/2026

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - DAS LICENÇAS

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art61

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