Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo V - Dos Prazos
Art. 106
Regimento Interno do STF · Art. 106
9 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 106. Mediante pedido conjunto de ambas as partes, inclusive por telegrama ou radiograma, o Relator pode admitir redução ou prorrogação de prazo dilatório por tempo razoável.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, cabe às partes diligenciar o conhecimento do despacho concessivo ou denegatório, independente de publicação ou intimação.
Rel. André Mendonça · 25/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 17/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 04/08/2026
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