Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo V - Dos Prazos

Art. 108

Regimento Interno do STF · Art. 108

9 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 108. Os prazos para diligências serão fixados nos atos que as ordenarem, salvo disposição em contrário deste Regimento.

9 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1621940RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Dias Toffoli · 23/09/2026

ARE 1561641RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. André Mendonça · 04/08/2026

ARE 1613585RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 10/07/2026

Ver todas as 9 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: Título I - Disposições Gerais

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art108

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita