Parte II - Do ProcessoTítulo I - Disposições GeraisCapítulo V - Dos Prazos

Art. 107

Regimento Interno do STF · Art. 107

9 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 107. O prazo para o preparo que deva ser feito no Supremo Tribunal Federal é de dez dias.

9 decisões monocráticas do STF citam este artigo

ARE 1624166RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 24/09/2026

Rcl 99476RECLAMAÇÃO

Rel. André Mendonça · 10/09/2026

RE 1621529RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Flávio Dino · 10/09/2026

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art107

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