Parte II - Do ProcessoTítulo III - Das SessõesCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 124
Regimento Interno do STF · Art. 124
14 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 124. As sessões serão públicas, salvo quando este Regimento determinar que sejam secretas, ou assim o deliberar o Plenário ou a Turma.
Parágrafo único. Os advogados ocuparão a tribuna para formularem requerimento, produzirem sustentação oral, ou responderem às perguntas que lhes forem feitas pelos Ministros.
Rel. Cármen Lúcia · 18/09/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 18/09/2026
Rel. Cármen Lúcia · 15/09/2026
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