Parte IV - Disposições FinaisTítulo Único - Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou Individuais, e Disposições Gerais e TransitóriasCapítulo II - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 366

Regimento Interno do STF · Art. 366

1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2026.

Art. 366. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ouvida a Comissão de Regimento.

1 decisão monocrática do STF cita este artigo

RE 1609039RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Flávio Dino · 12/06/2026

Outros artigos do mesmo título: Título Único - Das Emendas Regimentais e Demais Atos Normativos ou Individuais, e Disposições Gerais e Transitórias

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:supremo.tribunal.federal:regimento.interno:1980-10-15;ristf!art366

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