PARTE I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO I - Da Composição e Organização
Art. 6
Regimento Interno do STJ · Art. 6
25 acórdãos e 31 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 6º Junto ao Tribunal funciona o Conselho da Justiça Federal, com atuação em todo o território nacional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
(Redação dada pela Emenda Regimental n. 4, de 1993)
Rel. João Otávio de Noronha · 28/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 19/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita