TÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 11
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 11
1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 11. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até noventa dias, a partir da publicação desta Lei, mensagem criando o quadro efetivo de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das Comunicações.
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