TÍTULO I - DA CRIAÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR
Art. 15
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 15
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 15. A fixação das dotações orçamentárias da Agência na Lei de Orçamento Anual e sua programação orçamentária e financeira de execução não sofrerão limites nos seus valores para movimentação e empenho.
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