TÍTULO III - DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM REGIME PRIVADOCapítulo II - Da Autorização de Serviço de TelecomunicaçõesSeção II - Da extinção
Art. 144
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 144
2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 144. A extinção da autorização mediante ato administrativo dependerá de procedimento prévio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado
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