TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS SUPERIORESCapítulo I - Do Conselho Diretor
Art. 20
Lei Geral de Telecomunicações · Art. 20
Redação atual dada pela Lei 13.848/2019.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.848/2019
Art. 20. O Conselho Diretor será composto por Presidente e 4 (quatro) conselheiros e decidirá por maioria absoluta.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
Parágrafo único. Cada membro do Conselho Diretor votará com independência, fundamentando seu voto.
(Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019) Vigência
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