TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO I - Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
Art. 17
Serviços Notariais e de Registro · Art. 17
2 acórdãos do STF e do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.
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