CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 107
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 107
1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2023.
Art. 107. No serviço telegráfico público internacional a União terá direito às taxas de terminal e de trânsito brasileiras.
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