CAPÍTULO VIII - Das Taxas e Tarifas
Art. 110
Código Brasileiro de Telecomunicações · Art. 110
1 acórdão do TRF3 cita este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2021.
Art. 110. Nos serviços de telegramas e radiocomunicações de múltiplos destinos será cobrada a tarifa que vigorar para a imprensa.
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