TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO V - Da Cobrança de Dívidas
Art. 42-A
Código de Defesa do Consumidor · Art. 42-A
Incluído pela Lei 12.039/2009. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de STJ, TJMS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Histórico de alterações
2009incluído · Lei 12.039/2009
Art. 42-A.
Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
(Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)
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