TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO III - Da Publicidade

Art. 38

Código de Defesa do Consumidor · Art. 38

92 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJES, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

92 acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo32 TJES · 20 TJRJ · 13 TJSP · 12 TJSC · 8 STJ · 7 TJMS

0300007-13.2016.8.24.0163Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/10/2026

1003169-95.2025.8.26.0197Embargos de Declaração Cível

Rel. Adilson de Araujo · 03/10/2026

5025759-29.2023.8.08.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 24/09/2026

Ver todos os 92 acórdãos

15 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo11 TJSC · 3 STJ · 1 TJRJ

5002185-93.2025.8.24.0166Apelação

Rel. Sergio Luiz Junkes · 15/09/2026

REsp 2245650

Rel. Daniela Teixeira · 10/09/2026

AREsp 3322376

Rel. Luis Felipe Salomão · 10/09/2026

Ver todas as 15 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art38

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