TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO III - Da Publicidade
Art. 36
Código de Defesa do Consumidor · Art. 36
49 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves · 28/09/2026
Rel. Mario Chiuvite Junior · 11/09/2026
Rel. Humberto Martins · 03/09/2026
Rel. Nancy Andrighi · 02/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 02/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 01/10/2026
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