TÍTULO I - Dos Direitos do ConsumidorCAPÍTULO V - Das Práticas ComerciaisSEÇÃO II - Da Oferta

Art. 34

Código de Defesa do Consumidor · Art. 34

514 acórdãos e 94 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

514 acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo155 TJSP · 142 TJES · 104 TJSC · 39 TJMS · 38 TJRJ · 35 STJ · 1 TRF1

1008531-66.2025.8.26.0007Apelação Cível

Rel. Hertha Helena de Oliveira · 13/10/2026

1015391-97.2018.8.26.0114Embargos de Declaração Cível

Rel. Grakiton Satiro Aragão · 13/10/2026

5038455-49.2024.8.24.0038Apelação

Rel. Edson Marcos de Mendonca · 09/10/2026

Ver todos os 514 acórdãos

94 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo70 TJSC · 17 STJ · 4 STF · 2 TJRJ · 1 TRF1

AREsp 3349939

Rel. Maria Isabel Gallotti · 07/10/2026

ARE 1625993RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 06/10/2026

AREsp 3307515

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

Ver todas as 94 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Das Práticas Comerciais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art34

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