TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 11
Constituição Federal · Art. 11
575 acórdãos e 642 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026
Rel. Nogueira Diefenthaler · 06/10/2026
Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 05/10/2026
Rel. Haidée Denise Grin · 11/10/2026
Rel. Haidée Denise Grin · 11/10/2026
Rel. Heloísa Mimessi · 09/10/2026
- Art. 5: Direitos e deveres individuais e coletivos
- Art. 6: Direitos sociais fundamentais
- Art. 7
- Art. 8: Liberdade sindical e associativa
- Art. 9: Direito de greve
- Art. 10
- Art. 12: Hipóteses de nacionalidade brasileira
- Art. 13: Símbolos nacionais e idioma oficial
- Art. 14: Exercício da soberania popular
- Art. 15: Perda e suspensão de direitos políticos
- Art. 16: Anterioridade eleitoral
- Art. 17: Partidos políticos
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita