TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias FundamentaisCAPÍTULO IV - DOS DIREITOS POLÍTICOS
Anterioridade eleitoral
Constituição Federal · Art. 16
rubrica editorial
Redação atual dada pela EC 4/1993. 416 acórdãos e 638 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2026.
Histórico de alterações
1993alterado · EC 4/1993
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)
Rel. Alexandre D'ivanenko · 08/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 08/10/2026
Rel. Alexandre D'ivanenko · 07/10/2026
Rel. André Mendonça · 10/10/2026
Rel. André Mendonça · 07/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/10/2026
- Art. 5: Direitos e deveres individuais e coletivos
- Art. 6: Direitos sociais fundamentais
- Art. 7
- Art. 8: Liberdade sindical e associativa
- Art. 9: Direito de greve
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Hipóteses de nacionalidade brasileira
- Art. 13: Símbolos nacionais e idioma oficial
- Art. 14: Exercício da soberania popular
- Art. 15: Perda e suspensão de direitos políticos
- Art. 17: Partidos políticos
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