TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERESCAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVOSeção VIII - DO PROCESSO LEGISLATIVO
Revisão de projeto de lei
Constituição Federal · Art. 65
rubrica editorial
153 acórdãos e 420 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2026.
Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
Rel. Torres de Carvalho · 28/08/2026
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 05/08/2026
Rel. substituto delcio miranda da rocha · 04/07/2026
Rel. Dias Toffoli · 26/09/2026
Rel. Cristiano Zanin · 25/09/2026
Rel. Artur Jenichen Filho · 16/09/2026
- Art. 59: Espécies normativas
- Art. 60
- Art. 61: Iniciativa das leis ordinárias e complementares
- Art. 62
- Art. 63
- Art. 64
- Art. 66: Sanção e veto presidencial
- Art. 67: Reapresentação de projeto rejeitado
- Art. 68: Leis delegadas
- Art. 69: Aprovação de lei complementar
- Art. 70
- Art. 71: Competências do Tribunal de Contas da União
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita