TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO IV - DA REMUNERAÇÃO E DO ABONO DE FÉRIAS
Art. 144
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 144
Redação atual dada pela Lei 9.528/1998. 4 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Histórico de alterações
1998alterado · Lei 9.528/1998
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)
Rel. Presidente Edson Fachin · 17/06/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 25/05/2026
Rel. Luiz Fux · 10/03/2026
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