TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO V - DOS EFEITOS DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Art. 147
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 147
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2025.
Art. 147 - O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de conformidade com o disposto no artigo anterior.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
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