TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAISSEÇÃO VI - DO INÍCIO DA PRESCRIÇÃO

Art. 149

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 149

Art. 149 - A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.

(Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO IV - DAS FÉRIAS ANUAIS

Art. 140
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 147
Art. 148
Art. 150
Art. 151
Art. 152
Art. 153

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art149

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