TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS
Art. 330
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 330
Redação atual dada pela DL 5.922/1943. 4 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Histórico de alterações
1943alterado · DL 5.922/1943
Art. 330. A carteira profissional, expedida nos têrmos deste secção, é obrigatória para o exercício da profissão, substitue em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 5.922, de 1943)
Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 07/11/2018
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 21/09/2016
Rel. Beatriz Brun Goldschmidt · 10/05/2000
Rel. Liana Chaib · 02/09/2026
Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/08/2026
Rel. Joao Pedro Silvestrin · 10/08/2026
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