TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS
Art. 331
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 331
5 acórdãos e 56 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2026.
Art. 331 - Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Seção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico.
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 31/08/2016
Rel. Aloysio Correa da Veiga · 08/09/2010
Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 07/10/2008
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 13/03/2026
Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 18/10/2024
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/10/2024
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