TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHOSEÇÃO XIII - DOS QUÍMICOS
Art. 332
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 332
9 acórdãos e 135 decisões monocráticas do TST e do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2026.
Art. 332 - Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.
Rel. Maria de Assis Calsing · 26/04/2017
Rel. Rosalie Michaele Bacila Batista · 04/03/2015
Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 17/09/2014
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 03/08/2026
Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 14/04/2026
Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 09/04/2026
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