TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 439
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 439
20 acórdãos e 28 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Art. 439 - É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/08/2023
Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/09/2016
Rel. Maria Helena Mallmann · 29/06/2016
Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 09/04/2026
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/08/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 01/08/2025
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