TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 440
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 440
97 acórdãos e 150 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.
Rel. Margareth Rodrigues Costa · 01/09/2026
Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 24/03/2026
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 06/11/2024
Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 09/09/2026
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 25/07/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/09/2025
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