TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHOCAPÍTULO IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO MENORSEÇÃO V - DAS PENALIDADES
Art. 435
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 435
Redação atual dada pela DL 229/1967. 3 acórdãos e 110 decisões monocráticas do TST e do TJTO citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2026.
Histórico de alterações
1967alterado · DL 229/1967
Art. 435 - Fica sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional e ao pagamento da emissão de nova via a emprêsa que fizer na Carteira de Trabalho e Previdência Social anotação não prevista em lei.
(Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 14/05/2026
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 13/05/2026
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 31/03/2026
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