CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Art. 101

Código Civil · Art. 101

6 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TJSC, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.

Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

6 acórdãos de TJES, STJ e outros tribunais citam este artigo3 TJES · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJMS

1111791-84.2019.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo · 28/08/2026

5015987-21.2025.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Alexandre Puppim · 17/04/2026

Rel. João Otávio de Noronha · 08/04/2026

Ver todos os 6 acórdãos

9 decisões monocráticas do TJSC e do STF citam este artigo7 TJSC · 2 STF

5001193-45.2025.8.24.0001Apelação

Rel. Sandro Jose Neis · 12/08/2026

ARE 1601592RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 21/05/2026

5020028-50.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 13/03/2026

Ver todas as 9 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art101

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