CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Art. 98

Código Civil · Art. 98

60 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

60 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo26 TJSP · 15 TJRJ · 7 STJ · 6 TJSC · 3 TJES · 2 TJMS · 1 TRF1

5000694-09.2024.8.24.0256Apelação

Rel. Yhon Tostes · 08/10/2026

5042015-22.2023.8.08.0024RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Fabio Pretti · 06/10/2026

1001363-60.2025.8.26.0638Apelação Cível

Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 21/09/2026

Ver todos os 60 acórdãos

16 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo10 TJSC · 3 STJ · 2 TRF1 · 1 STF

5044911-49.2023.8.24.0038Apelação

Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026

AREsp 3279725

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 30/09/2026

REsp 2278813

Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026

Ver todas as 16 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art98

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita