CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Art. 102

Código Civil · Art. 102

170 acórdãos e 101 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

170 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo61 TJSP · 44 TJSC · 22 TJES · 15 TJRJ · 14 STJ · 7 TRF1 · 5 TJMS · 2 TRF3

0000250-65.2015.8.08.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Dair Jose Bregunce de Oliveira · 13/10/2026

1062775-40.2014.8.26.0100Embargos de Declaração Cível

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 08/10/2026

1037440-04.2022.8.26.0564Apelação Cível

Rel. Sergio Gomes · 07/10/2026

Ver todos os 170 acórdãos

101 decisões monocráticas de TJSC, STF e outros tribunais citam este artigo70 TJSC · 16 STF · 11 STJ · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJSP

0008988-81.2010.8.26.0156Apelação Cível

Rel. João Carlos Calmon Ribeiro · 07/10/2026

Rel. Gurgel de Faria · 05/10/2026

5044911-49.2023.8.24.0038Apelação

Rel. Elleston Lissandro Canali · 30/09/2026

Ver todas as 101 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art102

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