CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Art. 103

Código Civil · Art. 103

37 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

37 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo23 TJSP · 8 STJ · 3 TJRJ · 2 TJSC · 1 TJES

1051109-03.2025.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Joel Birello Mandelli · 06/10/2026

1056284-75.2025.8.26.0053Apelação Cível

Rel. José Luiz Gavião de Almeida · 29/09/2026

REsp 2255148

Rel. Gurgel de Faria · 24/09/2026

Ver todos os 37 acórdãos

5 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo4 STJ · 1 STF

REsp 2273890

Rel. Sérgio Kukina · 28/09/2026

REsp 2248460

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 18/09/2026

AREsp 2537106

Rel. Afrânio Vilela · 11/09/2026

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art103

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita