TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 53

Código Civil · Art. 53

41 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

41 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo13 TJSP · 11 STJ · 10 TJSC · 4 TJRJ · 3 TJMS

2098168-95.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 02/10/2026

REsp 2013340

Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026

1004623-32.2025.8.26.0320Apelação Cível

Rel. Maurício Velho · 22/09/2026

Ver todos os 41 acórdãos

52 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo44 TJSC · 3 STJ · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TJSP

AREsp 2964517

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 08/10/2026

5094176-32.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 06/10/2026

5005421-59.2025.8.24.0067Apelação

Rel. Marcelo Pons Meirelles · 30/09/2026

Ver todas as 52 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art53

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