TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO III - DAS FUNDAÇÕES
Art. 63
Código Civil · Art. 63
4 acórdãos de STJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Art. 63. Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.
Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 11/09/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 08/04/2026
Rel. Raul Araújo · 09/02/2026
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