TÍTULO II - DAS PESSOAS JURÍDICASCAPÍTULO II - DAS ASSOCIAÇÕES

Art. 58

Código Civil · Art. 58

32 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

32 acórdãos de TJES, TJRJ e outros tribunais citam este artigo6 TJES · 5 TJRJ · 4 STJ · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJSC · 2 TJRO · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN

5076273-81.2026.8.24.0000Conflito de Competência Cível (Órgão Especial)

Rel. Alexandre D'ivanenko · 07/10/2026

5006655-93.2026.8.08.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Robson Luiz Albanez · 22/09/2026

0725108-13.2026.8.07.0000202

Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 09/09/2026

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22 decisões monocráticas de TJDFT, STF e outros tribunais citam este artigo10 TJDFT · 3 STF · 3 TJCE · 2 STJ · 2 TJPR · 1 TJSC · 1 TJPE

AREsp 2392042

Rel. Gurgel de Faria · 23/09/2026

AREsp 3338149

Rel. Luis Felipe Salomão · 15/09/2026

0003068-92.2026.8.16.9000

Rel. Victor Martim Batschke · 19/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art58

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