CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados

Art. 93

Código Civil · Art. 93

37 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

37 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo16 TJSC · 7 TJSP · 5 TJRJ · 4 TJES · 3 STJ · 2 TJMS

0027327-92.2013.8.08.0024APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 12/10/2026

2069156-36.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Castro Figliolia · 02/10/2026

0001333-38.2018.8.12.0004Apelação Cível

Rel. Juíza Denize de Barros Dodero · 01/10/2026

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11 decisões monocráticas do TJSC e do STF citam este artigo10 TJSC · 1 STF

5052064-48.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Cézar Medeiros · 11/06/2026

5037363-82.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 10/06/2026

5037363-82.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 06/05/2026

Ver todas as 11 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art93

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