CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados

Art. 94

Código Civil · Art. 94

29 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

29 acórdãos de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo13 TJSC · 7 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJMS · 2 TJES · 1 STJ · 1 TRF3

1000106-58.2024.8.26.0242Apelação Cível

Rel. Souza Nery · 08/10/2026

2069156-36.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Castro Figliolia · 02/10/2026

5062011-29.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Fontes · 29/09/2026

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10 decisões monocráticas do TJSC e do STJ citam este artigo9 TJSC · 1 STJ

AREsp 3299533

Rel. Maria Isabel Gallotti · 18/09/2026

5056137-63.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 24/06/2026

5045044-06.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 25/05/2026

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art94

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