CAPÍTULO II - Dos Bens Reciprocamente Considerados
Art. 95
Código Civil · Art. 95
2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art. 95. Apesar de ainda não separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.
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