PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

Redução a condição análoga à de escravo

Código Penal · Art. 149

Redação atual dada pela Lei 10.803/2003. 1.846 acórdãos e 1.238 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026. Nos 42 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 69,0% negaram provimento ou a ordem, 2,4% não conheceram do recurso, 28,6% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações
2003alterado · Lei 10.803/2003

Art. 149.

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

(Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

(Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

I – contra criança ou adolescente;

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

(Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)

Redações anteriores deste artigo2 redações

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo:

  • redação originária

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos.

3 figuras típicas neste artigo
Como o STJ vem decidindo

42 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 10/2026, por resultado:

  • 69,0%negaram provimento ou a ordem29
  • 2,4%não conheceram do recurso1
  • 28,6%concederam ou deram provimento12

Levantamento próprio da Criminal Player sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

1.846 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo787 TRF1 · 160 TRF3 · 119 STJ · 94 TRF4 · 66 TRT10 · 52 TJSP · 49 TRT3 · 43 TRF6 · 39 TRF5 · 37 TJPR · 36 STF · 34 TRT18 · 32 TRF2 · 27 TJRJ · 27 TST · 21 TJMG · 20 TRT12 · 18 TJRS · 15 TJGO · 15 TRT6 · 14 TRT16 · 13 TJMT · 12 TJMA · 11 TRT9 · 9 TJBA · 9 TRT11 · 9 TRT21 · 8 TJDFT · 7 TJRN · 7 TRT5 · 7 TRT7 · 6 TJES · 6 TJPB · 5 TJCE · 5 TJSC · 5 TJPA · 5 TJPI · 3 TJRR · 3 TRT19 · 3 TRT20 · 3 TRT24 · 2 TRT14 · 1 TJMS · 1 TJAP · 1 TRT23
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1.238 decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo447 STJ · 282 TRF1 · 207 TST · 152 STF · 65 TRF4 · 21 TRF6 · 18 TJPR · 15 TRF2 · 10 TJBA · 5 TJMA · 3 TJSC · 3 TRT3 · 2 TJDFT · 2 TJRS · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO
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